GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI 1782.2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1782.2023
Lei 1.782 de 28 de dezembro 2023
Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “reajuste” no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no auxílio alimentação previsto na Lei Municipal nº 635 de 04 de julho de 2008, verba esta de caráter indenizatório aos servidores públicos municipal.
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1.703/2023, que passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor do auxílio alimentação, para os integrantes do quadro de servidores a partir deste reajuste será de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais, a contar de 01 de janeiro de 2024.”
Art. 3
º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte funcional programática:
04.02.04.122.3001.1013.3.3.90.46.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FR 1500
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em 28 de dezembro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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