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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2022

LEI Nº 1641 DE 26 DE ABRIL DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1641 DE 26 DE ABRIL DE 2022

Altera os Requisitos de Provimento do Cargo Efetivo de Tesoureiro.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art.1° Altera os requisitos para provimento do cargo de Tesoureiro, previsto na Lei 785 de 21 de setembro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

“ Requisitos para provimento:

Idade: Mínima de 18 anos;

Instrução: Ensino Médio Completo (2º grau);

Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.”

Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Em 26 de abril de 2022.

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3304, em 27 de abril de 2022. Código identificador C76395D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.