GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2023
LEI Nº1755 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1755 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio–Alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de R$ 100,00 (cem reais), no auxílio – alimentação, dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Pedras Altas, passando o mesmo a ter o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.
Art. 2º No mês de dezembro de cada ano o valor constante no artigo anterior serápago em dobro.
Art. 3º Os valores a serem pagos a título de auxílio – alimentação, terão caráter indenizatório.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte funcional programática:
Órgão: 01 – Poder Legislativo
Categoria econômica: 3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio – Alimentação.
Fonte: 001 - Livre
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal 1.638, de 16 de março de 2023.
Gabinete do Prefeito em 12 de setembro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito