GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2024
LEI Nº 1.810 DE 01 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.810 DE 01 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a fixação do subsídio do
Prefeito e do Vice-Prefeito para o quadriênio
de 2025/2028.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 16.152,28 (dezesseis mil, cento e cinquenta e dois reais com vinte e oito centavos).
Art. 3º - O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 8.076,14 (oito mil e setenta e seis reais com quatorze centavos).
Art. 4º - O substituto legal que, na forma legal, assumir a chefia do Poder Executivo, nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito previsto no artigo 2° desta Lei, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 5º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 6º - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão o subsídio respectivo.
Art. 7º - Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, na forma da lei,
fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito,
Em 01 de Julho de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal