GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2021
LEI 1612 DE 26 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1612 DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar contratos em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado novamente por igual período, se houver interesse das partes, realizados com base nas seguintes Leis municipais:
I - 1.496 de 5 de setembro de 2019;
II – 1.559 de 22 de julho de 2020;
III – 1.560 de 22 de julho de 2020.
Art. 2° Convalida os atos administrativos de prorrogação dos contratos temporários realizados com os servidores contratados com base na legislação elencada no artigo 1º desta Lei, desde 05 de agosto de 2021.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes funcionais programáticas
Funcional Programática: 02.04.04.126.3.001.2.013.31.90.04.00.00.00
Fonte: 0001
Funcional Programática: 06.02.26.606.1.015.2.115.31.90.04.00.00.00
Fonte: 0001
Funcional Programática: 05.01.20.608.1.010.2.114.31.90.04.00.00.00
Fonte: 0001
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
em 26 de agosto de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal