GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2022
LEI 1667 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1667 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contrato em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar o contrato realizado com base na Lei municipal nº 1.554 de 06 de abril de 2020, prorrogado pela Lei 1.613 de 23 de setembro de 2021, pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado novamente por igual período, se houver interesse das partes.
Art 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes funcionais programáticas:
Funcional: 08.01.10.305.1003.2031.31.90.04.00.00.00
Fonte Recurso: 40 - ASPS
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 08 de Setembro de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal