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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2025

LEI 1.874/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1.874/2025

Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.841, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre o requisito de provimento do cargo de Coordenador do CRAS, e dá outras providências.

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.841, de 11 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Altera o requisito de ingresso do cargo em comissão de Coordenador do CRAS junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão, para acrescer o curso de ensino superior completo empsicologia oucurso superior completo empedagogia."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita,

15 de Outubro de 2025.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4186, em 17 de outubro de 2025. Código identificador C4DCF6F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.