GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2023
LEI Nº.1746 DE 11 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1746 DE 11 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no Exercício Financeiro de 2023.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais),na seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática: 07.02.13.392.1007.1.077.3.3.90.32.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos
Valor a Incluir: R$ 11.100,00
Art.2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito;
Em 11 de julho de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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