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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2023

LEI Nº.1746 DE 11 DE JULHO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº.1746 DE 11 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no Exercício Financeiro de 2023.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais),na seguinte dotação orçamentária:

Funcional Programática: 07.02.13.392.1007.1.077.3.3.90.32.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos

Valor a Incluir: R$ 11.100,00

Art.2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito;

Em 11 de julho de 2023.

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3611, em 12 de julho de 2023. Código identificador C297ED81: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.