GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2022
LEI Nº.1690 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1690 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a celebrar Termo de Parceria com a Associação do São Diogo.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação do São Diogo, visando a cedência dos seguintes equipamentos:
I -1 (um)Trator Trator sobre rodas 4 x 40kg, motor turbo a diesel alimentado com potência mínima de 75CV, sincronizado e semiplataformado, sistema hidráulico e vazão da bomba mínima de 40lts por minuto, válvula de controle remoto, câmbio de no mínimo 06 marchas a frente e a ré de no mínimo 02, toldo de proteção com arco contra capotagem, motor 4100ELT14l1104842, KYWDR1115105MS; ano fabricação 2022 cor vermelho, número de patrimônio 7276;
II-1 (um) Distribuidor de adubos e sementes, hidráulico com capacidade mínima de 400 litros, cor verde, ano 2020/modelo 2021, número de patrimônio 6926.
Art. 2º Fica a Associação do São Diogo responsável pela manutenção e conservação dos referidos bens móveis, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.
Parágrafo Único. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação do São Diogoquaisquer danos que possam ocorrer aos equipamentos, decorrentes ou não de sua utilização.
Art. 3ºO Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência poraté 04 (quatro) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes.
Art. 4ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 1006 – Desenvolvimento Rural do Campo a Cidade” para o exercício de 2022, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2022-2025 Lei Municipal nº 1610/2021e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022 Lei Municipal nº 1618/2021, que passa a ter a seguinte redação:
Meta Física
LDO/PPA - 2022
PPA - 2023
PPA - 2024
Total
Ação:
Parceria com a Associação do São Diogo
Produto:
Cedência de Patrulha Agrícola (Trator e implementos)
Und
01 Patrulha
x
x
1
Produto:
Repasse Mensal Financeiro (Manutenção e Combustível)
Und
2
12
12
26
R$
4.000,00
24.000,00
24.000,00
52.000,00
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
Art. 5°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigorno valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)na seguinte funcional programática:
Funcional Programática a ser criada: 05.01.20.608.1006.xxxx.33.50.41.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 4.000,00
Fonte: 0001
Art.6ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em 25 de outubro de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal