GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2022
LEI Nº 1652 DE 01 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1652 DE 01 DE JUNHO DE 2022
Inclui produto no PPA 2022-2025
Lei Municipal nº 1610/2021 e LDO
para 2022 Lei Municipal nº 1618/2021
e autoriza abertura de Crédito Especial
por Excesso de Arrecadação e
Superavit Financeiro; e abertura de Crédito
Suplementar por Superavit Financeiro.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 1012 – Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano” para o exercício de 2022, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2022-2025 Lei Municipal nº 1610/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022 Lei Municipal nº 1618/2021, que passa a ter a seguinte redação:
Produto: Aquisição de Veículo para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Meta Física: 01
Valor Estimado: R$ 45.000,00
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para atender o artigo 1º deste Projeto de Lei, abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e por Superavit Financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas seguintes funcionais programáticas:
Funcional Programática a ser criada: 06.01.15.122.1012.1301.44.91.52.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 40.000,00
Fonte: 2070 – Cessão Onerosa
Funcional Programática a ser criada: 06.01.15.122.1012.1301.44.91.52.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 5.000,00
Fonte: 0001 - LIVRE
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) na seguinte funcional programática:
Funcional Programática a ser criada: 07.01.12.361.1010.2130.44.91.52.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 156.000,00
Fonte: 2070 – Cessão Onerosa
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na seguinte funcional programática:
Funcional Programática: 07.01.12.361.1010.2130.44.91.52.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 8.000,00
Fonte: 0020 - MDE
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 01 de Junho de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal