Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2025

LEI 1841.2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1841.2025

Lei 1.841/2025

Dispõe sobre a alteração do requisito de provimento do cargo de coordenador do CRAS.

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o requisito de ingresso do cargo em comissão de Coordenador do CRAS junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão, para acrescer o curso de ensino superior completo em psicologia e curso superior completo em pedagogia.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita,

Em 11 de Junho de 2025.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4095, em 12 de junho de 2025. Código identificador B857B7DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.