GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2025
LEI 1841.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1841.2025
Lei 1.841/2025
Dispõe sobre a alteração do requisito de provimento do cargo de coordenador do CRAS.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o requisito de ingresso do cargo em comissão de Coordenador do CRAS junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão, para acrescer o curso de ensino superior completo em psicologia e curso superior completo em pedagogia.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 11 de Junho de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal