GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2026
LEI 1.918/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.918/2026
Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito por anulação de dotação e a incluir ação no PPA, na LDO e na LOA.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento em vigor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte funcional programática:
Funcional programática: 08.01 10.302. 1018 2191. 3.3.90.32 -MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUTA
Fonte: 1500
Art. 2º O crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
Funcional programática: 08.01 10.301. 1018. 2178. 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 1500
Valor a reduzir: R$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita,Em 27 de Abril de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal