GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2020
LEI Nº.1553 DE 31 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1553 DE 31 DE MARÇO DE 2020
Inclui produto no PPA 2018-2021
Lei Municipal nº 1347/2017e LDO para 2020 Lei Municipal nº 1500/2019 e autoriza abertura de crédito especial por superavit financeiro.
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir produto no “Programa de Governo n° 1006–Atenção Básica em Saúde” para o exercício de 2020,constante no Plano Plurianual – PPA/ 2018-2021, Lei Municipal nº 1347/2017,que passa a ter a seguinte redação:
Produto: Concentrador Oxigênio
Meta Física:01
Art.2.º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir produto no “Programa de Governo n° 1006 – Atenção Básica em Saúde” para o exercício de 2020, constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO /2020, Lei Municipal nº 1500/2019,que passa a ter a seguinte redação:
Produto: Concentrador Oxigênio
Meta Física:01
Art.3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial por Superavit Financeiro no orçamento em vigor na seguinte funcional programática no valor de R$ 3.172,67 ( três mil cento e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos):
Funcional Programática a ser criada: 08.01.301.1006.1033.44.90.52.00.00.00
Valor a Incluir: R$3.172,67
Fonte: 4300
Art.4°Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, em 31de Março de 2020.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal