GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2022
LEI 1634/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1634/2022
Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores públicos municipais e da outras providencias.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono pecuniário a cada servidor público municipal de Pedras Altas, no valor total de R$ 4.098,00 (quatro mil e noventa e oito reais)
Parágrafo Único: o servidor com mais de um vínculo com a administração fará jus apenas a um abono pecuniário.
Art. 2º. O desembolso financeiro de que trata o artigo anterior será procedido em 3 (três) parcelas, sendo a primeira na folha de pagamento referente ao mês de fevereiro de 2022.
Art. 3º. Fará jus ao abono de que trata esta Lei o servidor que estiver na ativa e em disponibilidade remunerada com vínculo no mês anterior ao que trata o artigo 2º desta Lei.
§ 1º receberá na íntegra o abono o servidor vinculado nos anos de 2020 e 2021.
§ 2º o servidor que ingressou após o início do exercício de 2020, receberá proporcionalmente aos meses trabalhados, considerando a fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês como mês integral.
Art. 4º. O abono de que trata esta Lei não será considerado como vantagem e não se incorpora aos vencimentos do servidor.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 3001 – Apoio a Gestão Governamental, Democratização e Modernização da Gestão Pública” para o exercício de 2022, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2022-2025, Lei Municipal nº 1610/2021, que passa a ter a seguinte redação:
Ação: Concessão de Abono Pecuniário no valor de R$ 4.098,00 para cada servidor
Produto: Abono Pecuniário
Meta Física:220 Servidores
Valor Estimado: R$ 835.479,75
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° “Programa de Governo n° 3001 – Apoio a Gestão Governamental, Democratização e Modernização da Gestão Pública” para o exercício de 2022, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, Lei Municipal nº 1618/2021,que passa a ter a seguinte redação:
Ação: Concessão de Abono Pecuniário no valor de R$ 4.098,00 para cada servidor
Produto: Abono Pecuniário
Meta Física:220
Valor Estimado: R$ 835.479,75
Art7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte Funcional Programática da qual fica autorizada abertura de crédito especial por superavit financeiro:
Funcional Programática: 04.02.04.122.3001.1195.31.90.11.00.00.00
Fonte: 001 – Livre
Valor a Incluir: R$ 835.479,75
Art8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedras Altas, Em 21 de Fevereiro de 2022.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal