GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2024
LEI Nº 1793 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1793 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o padrão de cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o padrão da função gratificada de Assessor do Secretário de Obras, lotado junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, passando de “FG2” para o padrão “FG3”.
Art. 2º Altera o padrão do cargo de Diretor Geral, lotado junto a Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos, passando de “CC2/FG2” para o padrão “CC4/FG4”.
Art. 3º Altera o padrão do cargo de Assessoria de Compras, lotado junto a Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos, passando de “CC4/FG4” para o padrão “CC3/FG3”.
Art. 4º Altera o padrão do cargo de Assessor do Secretário Municipal de Assistência Social e Inclusão, lotado junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão, passando de “CC3/FG3” para o padrão “CC2/FG2”.
Art. 5º Altera o valor da gratificação de serviço a ser paga aos servidores designados como membros da comissão permanente de licitação, mencionada na Lei nº 1.730 de 18 de maio de 2023, passando para R$ 1.971,14 (um mil novecentos e setenta e um reais e quatorze centavos).
Art. 6º Altera o valor da gratificação de serviço a ser paga ao servidordesignado como responsável pela remessa de dados do SISTEMA DE CONTRATOS E LICITAÇÕES-LICITACON do TCE/RS, mencionada na Lei nº 1.669 de 12 de setembro de 2022, passando para R$ 1.971,14 (um mil novecentos e setenta e um reais e quatorze centavos).
Art. 7º Fica extinto o cargo de Diretor de Enfermagem, padrão CC6/FG6, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º Fica extinta a função gratificada de Coordenador de Obras e Serviços Urbanos, padrão FG6, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 29 de fevereiro de 2024.
NÁDIA PADILHA VENÂNCIO
Prefeita em Exercicio