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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2021

LEI 1613 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1613 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contrato em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar o contrato realizado com base na Lei municipal nº 1.554 de 06 de abril de 2020, pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado novamente por igual período, se houver interesse das partes.

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes funcionais programáticas:

Funcional: 08.01.10.305.1004.2031.31.90.04.00.00.00

Fonte Recurso: 4511/040

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 23 de setembro de 2021.

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3156, em 24 de setembro de 2021. Código identificador B5594CF1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.