GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2022
LEI Nº.1654 DE 10 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1654 DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar Médico Veterinário em caráter emergencial e temporário.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) médico Veterinário.
Art. 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração de R$ 1.622.01 (Hum mil e seiscentos e vinte e dois reais e um centavo), com carga horária de 20 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º O contrato terá vigência pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, ou denunciado a qualquer momento, mediante descumprimento contratual.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte funcional programática:
Funcional Programática: 08.01.10.304.1003.2030.31.90.04.00.00
Fonte Recurso: 040/4502
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 10 de agosto de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal