GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2021
LEI Nº1590 DE 301 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1590 DE 301 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a cedência de servidor municipal ao município de Pinheiro Machado, por permuta.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art 1º Fica o município de Pedras Altas autorizado a ceder ao município de Pinheiro Machado, por permuta, um professor efetivo deste município, mantidas as cargas horárias e mediante remessa de efetividade ao município de origem.
Art 2º As despesas decorrentes de salários e outras vantagens serão mantidas pelos municípios de origem para cada servidor envolvido.
Art 3º A permuta autorizada na presente será anual, permitida sua renovação, por iguais e sucessivos períodos, caso houver interesse de ambas as partes.
Art 4º A efetivação da permuta se dará por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, de ambos os municípios envolvidos através de Portarias individuais.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedras Altas,
Em 31de março de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Anexo Único
MINUTA DE TERMO DE AJUSTE PARA CEDÊNCIA DE SERVIDORES
Termo de ajuste que entre si celebram, de um lado, o Município de Pedras Altas, com endereço a Av. Visconde de Mauá nº19, inscrito no CNPJ sob o nº 04.219.099/0001-78neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr[...], (qualificação) e, de outro lado, o Município de Pinheiro Machado (qualificação), neste ato representado por (qualificar) [...], com sede na [...] (endereço), ambos cedentes e cessionários, objetivando a Permuta de Professores, celebram o presente Termo de Ajuste mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo tem por objeto a permuta de professor [...], mat. [...], pertencente ao Quadro do Magistério do município de Pedras Altas pelo professor [...], mat. [...], pertencente ao Quadro do Magistério do município de Pinheiro Machado.
CLÁUSULA SEGUNDA – O ônus pelo pagamento do vencimento será suportado pelo município de origem para cada servidor envolvido, sem qualquer prejuízo das vantagens inerentes ao Plano de Carreira a que pertencem, como também na contagem do tempo de serviço, auxilio alimentação, de acordo com a Lei Municipal que estão sujeitas no município cedente.
§ 1º - Cada município, quando figura na condição de cessionário fica responsável pelo controle da carga horária, registro de ponto e/ou efetividade do servidor cedido, sendo que os documentos respectivos ou suas cópias devem ser encaminhados ao órgão cedente, até o dia 20 de cada mês.
§ 2º - O servidor cedido somente prestará horas extraordinárias mediante convocação expressa por parte da autoridade cessionária, sendo esta responsável pela remuneração do período, bem como pelos encargos sociais deles decorrentes.
§3º - o disposto no § 2º também se aplica em caso de diárias, ajuda de custo, gratificação por função, gratificação de difícil acesso e, desdobramentos.
CLÁUSULA TERCEIRA – O período para aquisição do direito de férias não se interromperá ou suspenderá durante a cedência, salvo se houver interrupção no efetivo exercício do cargo ou a ocorrência das hipóteses previstas pelo Regime Jurídico do órgão de origem.
Parágrafo 1º: Adquirido o direito à férias, o período de gozo será indicado pelo CESSIONÁRIO, com pelos menos 2 (dois) meses de antecedência, sendo de responsabilidade do CEDENTE expedir os atos necessários para formalização.
Parágrafo 2º: O pagamento das férias será de responsabilidade do cedente, nos moldes do que dispuser o Regime Jurídico do município de origem.
CLÁUSULA QUARTA – Os pedidos de licenças e afastamentos requeridos pelo servidor cedido serão protocolados junto ao CESSIONÁRIO, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhá-los para o CEDENTE a fim de que este adote os procedimentos cabíveis, nos termos do seu Regime Jurídico.
CLÁUSULA QUINTA – Os professores permutados ficam sujeitos às orientações técnicas do Município em que exercerem a atividade do Magistério, além da obrigação de prestar serviço na escola em que for indicada, com a carga horária contratual de origem.
CLÁSULA SEXTA– Na hipótese de o cedido cometer infrações administrativas ou manter conduta incompatível com suas funções, o CESSIONÁRIO deverá registrar o(s) fatos(s) ocorridos, encaminhando ao CEDENTE ofício para abertura do devido Processo Administrativo Disciplinar.
CLÁUSULA SÉTIMA– A vigência do presente Termo de Ajuste será anual, permitida sua renovação, por iguais e sucessivos períodos, caso houver interesse de ambas as partes, mediante formalização através de Termo Aditivo do respectivo instrumento.
CLÁSULA OITAVA– O presente termo poderá ser desfeito, com a conseqüente revogação da cedência, a qualquer tempo e por qualquer das partes envolvidas ou a pedido do servidor cedido, desde que a comunicação formal seja feita com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA NONA– As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Pinheiro Machado, para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste Termo.
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
Pedras altas, de março de 2021.
Município de Pedras Altas Município de Pinheiro Machado
Testemunhas:
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2).........................................................