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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2023

LEI Nº.1723 DE 04 DE ABRIL DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº.1723 DE 04 DE ABRIL DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro no Exercício financeiro de 2023.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 288.476,24(duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.1033.44.90.52.00.00.00

Fonte: 1604

Detalhamento da Fonte de Recursos: 4505 INVESTIMENTO DAATENÇÃO PRIMÁRIA - FEDERAL

Valor a Incluir: R$R$ 288.476,24

Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito, Em 03 de Abril de2023.

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3544, em 5 de abril de 2023. Código identificador B3B9F822: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.