GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2023
LEI Nº.1723 DE 04 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1723 DE 04 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro no Exercício financeiro de 2023.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 288.476,24(duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.1033.44.90.52.00.00.00
Fonte: 1604
Detalhamento da Fonte de Recursos: 4505 INVESTIMENTO DAATENÇÃO PRIMÁRIA - FEDERAL
Valor a Incluir: R$R$ 288.476,24
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 03 de Abril de2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal