GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2022
LEI Nº.1643 DE 18 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1643 DE 18 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar Professores de Português em caráter emergencial e temporário.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 02 (dois) professores séries finais de Português.
Art. 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao nível 1, classe A, do plano de carreira do magistério, com carga horária de 24 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, ou denunciado a qualquer momento por interesse de uma das partes ou, mediante descumprimento contratual.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte Funcional Programática:
Órgão: 07.01.12.122.1010.2076.31.90.04.00.00.00
Fonte: 0020 – MDE
Código Reduzido na Lei Orçamentária: nº 2843
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 18 de maio de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal