GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2023
LEI Nº.1727 DE 10 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1727 DE 10 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito Especial por excesso de Arrecadação no exercício financeiro de 2023- Altera o PPA 2022/2025 e inclui LDO 2023.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Ação e Produto no Programa de Governo 1003 – Saúde Mais Perto de Você para o Exercício Financeiro de 2023, constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023 Lei Municipal 1678/2022 que passa a ter a seguinte redação:
Ação: 1030 -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA
Produto: Digitalização do Raio X
Meta Física: 2023 – 100%
Valor: R$ 168.800,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 168.800,00 (cento e sessenta e oito mil e oitocentos reais) ,na seguinte dotação orçamentária:
FuncionalProgramática: 08.01.10.302.1003.1030.4.4.90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 1706 - Transferência Especial da União
Valor à Incluir:R$ 168.800,00
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito; Em 10 de Maio de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal