GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2026
LEI 1.892/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.892/2026
Altera a Lei Municipal nº 986, de 14 de fevereiro de 2013, para ampliar o número de Cargos em Comissão de Diretor de Escola, e dá outras providências.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 986, de 14 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Ficam fixados os seguintes quantitativos para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas específicos do magistério:
VAGAS
CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO CC
VENCIMENTO FG
06
Direção de Escola
40 horas
R$4.845,34
R$1.034,40
05
Vice-Direção de Escola
40 horas
R$2.422,66
R$517,19
Parágrafo único. A nomeação de servidores no cargo de vice-direção de escola ocorrerá em educandários com no mínimo 70 alunos matriculados e/ou possuam ensino em tempo integral implantado de forma total ou parcial.".
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 70.764,68 (setenta mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional programática: 07.01.12.365.1013.2.121. 3.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Fonte: 2500
Valor a suplementar: R$ 61.414,68
Funcional programática: 04.02.00.04.331 1002 2. 280 3.3.90.46.00.00.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Fonte: 2500
Valor a suplementar: R$ 9.350,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 24 de Fevereiro de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal