GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 1.942/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.942/2026
CRIA CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI 1030/2013.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica criado um vaga para o cargo de Agente Administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, Cargo efetivo, Categoria “E”, com padrão de vencimento de R$ 2.173,63 (dois mil cento e setenta e três reais com sessenta e três centavos), passando à integrar o anexo I e anexo IV da Lei Municipal 1030/2013.
Art. 2º. As atribuições do cargo, número de vagas e requisitos de provimento são os dispostos no anexo I desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência,
Em 22 de junho de 2026.
Elenice Mendes da Silva
Presidente do Poder Legislativo
Nádia Padilha Venâncio
Vice-presidente
Arildo Madruga Medeiros
1º Secretário
ANEXO “I”
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NOME DO CARGO: Agente administrativo
QUADRO: Estatutário
QUANTIDADE DE VAGAS: 01
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atender ao público interno e externo, prestando informações, recebendo correspondências e efetuando encaminhamento; atender às chamadas telefônicas, arquivar processos, publicações e documentos diversos; Controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com as normas estabelecidas; Manter em perfeita ordem e conservação as dependências, equipamentos, máquinas e arquivos; Digitar documentos redigidos e aprovados; Interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento; realizar, sob orientação específica, coleta de preços e licitações para a aquisição de material; colaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de serviços e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo; Confeccionar a Folha de Pagamento dos servidores. Realizar pagamentos bancários bem como preencher, preparar e arquivar os documentos necessários à estes, mantendo os arquivos de pagamentos do Poder Legislativo em perfeita ordem. Manter o regular fluxo de informações dos Sistemas informatizados do órgão e dos órgão de controle externo dentro das funções para as quais for designado e executar outras tarefas correlatas com as funções administrativas do Poder Legislativo Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária de 35 horas de trabalho semanais.
Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade mínima: 18 anos;
Instrução: Ensino Médio completo;
ERRATA: O anexo I passa a integrar o ato desde a data da publicação original (25/06/2026)