GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2020
LEI Nº 1559 DE 22 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1559 DE 22 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operadores de Escavadeira Hidráulica e m caráter emergencial e temporário.
O prefeito Municpal de Pedras Altas, nos uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municípi, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 02 (dois) Operadores de Escavadeira Hidráulica.
Art 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração de R$ 1.708,98 (hum mil e setecentos e oito reais e noventa e oito centavos), com carga horária de 44 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art 3ºO contrato terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, ou denunciado a qualquer momento, mediante descumprimento contratual.
Art 4ºAs despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão:05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Atividade:2114 Manutenção dos Serviços Rurais
Categoria Econômica:31.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo Determinado
Fonte:0001 - Livre
Código Reduzido na Lei Orçamentária:nº 494
Órgão:06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Atividade:2115 Manutenção das Atividades e Serviços na Área Rural
Categoria Econômica:31.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo Determinado
Fonte:0001 - Livre
Código Reduzido na Lei Orçamentária:nº 767
Art5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 22 de julho de 2020.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal