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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2021

LEI 1620 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1620 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Inclui a alínea “f” no inciso I, art.º da Lei 1.228 de 21 de março de 2016.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui a alínea “F” no art. 4º, I, da Lei 1.228 de 21 de março de 2016 com a seguinte redação:

f) 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º Ficam convalidados os atos de indicações realizados pela Secretaria mencionada na alínea “f” desde a data de entrada em vigor da Lei 1.228 de 21 de março de 2016 até a entrada em vigor desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 15 de outubro de 2021.

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3171, em 18 de outubro de 2021. Código identificador A99B328F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.