GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2021
LEI 1619 DE 07 DEOUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1619 DE 07 DEOUTUBRO DE 2021
Inclui produto no PPA 2018-2021 Lei Municipal nº 1347/2017e LDO para 2021 Lei Municipal nº 1567/2020 e autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 1016 – Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano” para o exercício de 2021, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2018-2021, Lei Municipal nº 1347/2017, que passa a ter a seguinte redação:
Ação:1288 - Aquisição de área rural para construção de Estrada para desviar trafego de veículos pesados de dentro do perímetro urbano
Produto: Imóvel Rural – Terra Nua
Meta Física: ate 4 hectares
Valor Estimado: R$ 44.000,00
Art.2.º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 1016 – Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano” para o exercício de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO /2021, Lei Municipal nº 1567/2020,que passa a ter a seguinte redação:
Ação:1288 - Aquisição de área rural para construção de Estrada para desviar trafego de veículos pesados de dentro do perímetro urbano
Produto: Imóvel Rural – Terra Nua
Meta Física: ate 4 hectares
Valor Estimado: R$ 44.000,00
Art.3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)na seguinte funcional programática:
Funcional Programática a ser criada:
06.01.26.782.1016.1.88.44.90.61.00.00.00
Valor a Incluir: R$44.000,00
Fonte: 0001
Art.8°Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 06 de Outubro de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal