GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2022
LEI Nº 1638 DE 17 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1638 DE 17 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio–Alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de R$ 200,00 (duzentos reais), no auxílio – alimentação, dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Pedras Altas, passando o mesmo a ter o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
Art. 2º Os valores a serem pagos a título de auxílio – alimentação, terão caráter indenizatório.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte funcional programática:
Órgão: 01 – Poder Legislativo
Categoria econômica: 3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio – Alimentação.
Fonte: 001 - Livre
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal 1.459, de 08 de março de 2019.
Gabinete em 16 de março de 2022.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal