GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2022
LEI Nº.1662 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1662 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a cedência de servidor municipal ao município de Herval, por permuta.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art 1º Fica o município de Pedras Altas autorizado a ceder ao município de Herval, por permuta, um professor efetivo deste município, mantidas as cargas horárias e mediante remessa de efetividade ao município de origem.
Art 2º As despesas decorrentes de salários e outras vantagens serão mantidas pelos municípios de origem para cada servidor envolvido.
Art 3º A permuta autorizada na presente será anual, permitida sua renovação, por iguais e sucessivos períodos, caso houver interesse de ambas as partes.
Art 4º A efetivação da permuta se dará por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, de ambos os municípios envolvidos através de Portarias individuais.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedras Altas, Em 24 de agosto de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal