GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2022
LEI Nº 1685 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1685 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a celebrar Termo de Parceria com a Associação Comunitária do Arroio Mau - ACAM.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação Comunitária do Arroio Mau - ACAM, visando a cedência dos seguintes equipamentos:
I -1 (um)Trator John Deere 6100J, ano 2018, número de patrimônio 5691;
II-1 (uma)Grade aradora nova com pneus para transporte, pistão para abertura e fechamento, com 14 discos de 26" por 6mm de espessura largura de corte mínimo de 1.500mm, espaçamento mínimo entre os discos de 230mm, mancal de rolamento a óleo com dupla vedação. klrkohler, ano/modelo 2018/2018, cor vermelho, número de série 18/0632, número de patrimônio 6274;
III – 1 (uma) Grade niveladora com 28 discos de corte, hidráulica, com pneus para transporte, potência de 70cvs, largura mínima de trabalho de 2530mm, espaçamento entre lâminas de 195mm, KLR KOHLER GN195 2820, nº de série 18/0129, ano e mod.2018, cor vermelho, número de patrimônio 6273;
IV –1 (uma)Plantadeira Hidráulica com 04 linhas de plantio (mecanizada, plantio direto e convencional, grão graúdo e pastagem) reservatório para sementes e adubo, chassi mínimo 1,80m, marcador de linha e roda compactadora, engate para os três pontos do trator categoria II, potência requerida compatível com trator 75 cv (pequenos tratores), número de patrimônio 7229;
V - Roçadeira hidráulica, largura de corte mínima de 1,70m e comando 02 facas de corte, altura de corte 5 A 20 cm, características adicionais: central e lateral, facas de aço especial, acoplado, regulagem de corte: sapatas laterais e roda. Tr direta por correia com direção hidráulica, estrutura de chapa de inox, caixa tipo transmissão direta por correia, quantidade de facas 02, corte reversível e duplo, número de patrimônio 7267.
Art. 2º Fica a Associação Comunitária do Arroio Mau - ACAMresponsável pela manutenção e conservação dos referidos bens móveis, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.
Parágrafo Único. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação Comunitária do Arroio Mau - ACAMquaisquer danos que possam ocorrer aos equipamentos, decorrentes ou não de sua utilização.
Art. 3ºO Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência poraté 04 (quatro) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em 25 de outubro de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal