GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2023
LEI Nº.1714 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1714 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Estabelece o índice para a revisão geral anualda remuneração e dos subsídios dos servidores públicos, dos proventos dos aposentados e das pensões, do Município e, concede reposição salarial.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 daConstituição Federal, nos termos da Lei 180/2003, é concedida com vigência a contar de 1º de fevereiro de 2023, pela aplicação do índice de 5,93% (cinco vírgula noventa e trêspor cento), sobre a remuneração e os subsídios dos servidores públicos do município, dos conselheiros tutelares,dos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, doscontratados temporariamente, dos secretários municipais,vereadores, vice-prefeito e prefeito municipal, extensivo aosproventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 2º. Concede reposição salarial de 6,07% (seis vírgula zero sete por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2023, sobre a remuneraçãodos servidores públicos do município e dos contratados temporariamente, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8º da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de aumento real estabelecido no caput deste artigo não se aplica aos secretários municipais, vereadores, vice-prefeito, prefeito municipal, aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade.
Art. 3º Concede reposição salarial de R$72,26 (setenta e dois reais e vinte e seis centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2023, sobre o salário básico dos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde.
Art. 4º Concede reposição salarial de R$232,65 (duzentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2023, sobre a gratificação dos conselheiros tutelares.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotaçãocorrespondente, do orçamento em vigor, para o exercício de 2023.
Art. 6º Publicada a presente Lei, o Poder Executivo editará através de Decreto, noprazo de trinta dias, as tabelas de vencimentos de seus servidores resultantes do reajuste e do ganho real.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 08 de Fevereiro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal