GABINETE DO PREFEITO · 15 de fevereiro de 2022
LEI 1630/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1630/2022
Da nova redação ao Artigo 2º da Lei n.º 1.615/2021
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal propõe o presente Projeto de Lei:
Art.1° Altera o Artigo 2º da Lei n.º 1.615 de 23 de setembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao padrão 4 (quatro), classe A, com carga horária de 40 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.”
Art.2º Convalida o ato administrativo de formalização de Contrato para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nº 12/2021, realizado no Padrão 4 (quatro), desde sua edição em 29/10/2021, até a publicação da presente Lei.
Art.3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 14 de fevereiro de 2022.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal