GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2024
LEI 17912024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 17912024
LEI Nº 1.791 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
Cria o Centro Municipal de Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida - “Laiz Carolina Dias Mendes”.
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal propõe o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado o Centro Municipal de Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida – “Laiz Carolina Dias Mendes” destinado ao atendimento de crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.
§ 1º As atividades realizadas no Centro têm por objetivo promover o atendimento integrado aos usuários dos serviços, bem como promover o desenvolvimento das suas habilidades cognitivas, motoras, de forma justa e igualitária.
§ 2º O Centro tem por finalidade a integração e articulação da oferta de serviços às crianças, adolescentes e pessoas com deficiências e transtornos do neurodesenvolvimento, contemplando as áreas terapêutica, cognitiva, auditiva, física, intelectual, motora, social e comunitária, visando a inclusão e a melhoria da qualidade de vida, bem como a promoção da cidadania e o exercício da autonomia.
Art. 2º O Centro ofertará os seguintes serviços especializados:
I – Atendimento por especialista em educação especializada;
II – Atendimento com terapeuta ocupacional;
III – Atendimento por fonoaudiólogo;
IV – Atendimento por psicopedagogo clínico;
V – Atendimento por neuropsicopedagogo;
VI – Atendimento por neuropediatra (ou, em caso extremo, pediatra + neurologista com especialidade para criança);
VII – Atendimento com terapias alternativas;
VIII – Atendimento por fisioterapeuta;
IX – Atendimento psicológico;
X – Atendimento com nutricionista;
XI – Atividades educativas, culturais e sociais.
§ 1º Os serviços previstos neste artigo poderão ser realizados diretamente pela Administração, por meio de seus servidores efetivos ou contratados temporariamente nas hipóteses e na forma constitucional, bem como por meio de prestadores de serviço autônomos, empresas especializadas ou ainda por meio de organizações sociais.
§ 2º O Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá firmar convênios ou parcerias intersetoriais com organizações e instituições públicas ou privadas, com ou sem finalidade lucrativa, para realização de atividades de trabalhos, projetos e programas.
Art. 3º O Centro integrará a estrutura administrativa do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, e sob a coordenação desta.
§ 1º Para a realização das suas atividades, o Centro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá utilizar servidores vinculados às demais Secretarias, em especial da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Assistência Social, o que será estabelecido por meio de portaria.
§ 2º Será respeitada a vinculação funcional originária de acordo com a natureza da atividade ou do serviço, respeitadas as suas vinculações orçamentárias, desde que a natureza da atividade seja compatível com as atribuições do seu cargo.
§ 3º O disposto no § 2º não afasta a autoridade da coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, conforme estabelecido no caput.
Art. 4º O espaço físico onde funcionará o Centro será denominado de Centro de Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida - “Laiz Carolina Dias Mendes”.
Art. 5º Fica criado o cargo em comissão de Coordenador do Centro Municipal de Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida, padrão CC6/FG6, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito especial na ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas funcionais programáticas na forma constante no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes do Superávit Financeiro.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Ação no Programa de Governo 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ no Exercício Financeiro de 2024, constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024 Lei Municipal 1762/2023 que passa a ter a seguinte redação:
Ação: 1.353 – ESTRUTURACAO, AMPLIACAO E RENOVACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS, ELETRONICOS E MOBILIÁRIO PARA O CENTRO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E QUALIDADE DE VIDA - “LAIZ CAROLINA”.
Valor: R$ 20.000,00
Ação: 2.147 – MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E QUALIDADE DE VIDA - “LAIZ CAROLINA”.
Valor: R$ 150.000,00
Art. 8º A dotação constante do Crédito Especial aberto por esta Lei poderá ser suplementada no mesmo percentual constante da Lei Orçamentária vigente, utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ficando o chefe do executivo desde já autorizado.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 31 de janeiro de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo: Coordenador do Centro Municipal de Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida
Padrão: CC6/FG6
DAS ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assistir, coordenar e supervisionar atividades diversas do Centro Municipal de Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida - “Laiz Carolina Dias Mendes”.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar a execução de todas as atividades do centro; assessorar e auxiliar o gestor em tomada de decisões; coordenar a equipe de trabalho e suas respectivas atividades estabelecendo metas e prazos para o cumprimento das ações deliberadas; elaborar plano de trabalho do centro objetivando desenvolver projetos que atendem à demanda da população; gerir informações, priorizar atividades, compreender e reforçar metas inerentes à sua atuação; liderar, gerir e aperfeiçoar os processos de produção e execução de metas; assessorar administrativamente; auxiliar na coordenação e acompanhar a execução das políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução; exercer outras atividades correlatas às suas competências e as que lhe forem determinadas pelo Secretário.
FORMA DE PROVIMENTO: CC6/FG6
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação mínima em Ensino Médio
REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGA: 01
ANEXO II
FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.1.353.4.4.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor a Incluir:R$ 2.500,00
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.1.353.4.4.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor a Incluir:R$ 2.500,00
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.1.353.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor a Incluir:R$ 15.000,00
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2.147.3.1.90.04.00.00.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor a Incluir:R$ 100,00
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2.147.3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor a Incluir:R$ 100,00
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2.147.3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor a Incluir:R$ 100,00
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2.147.3.1.90.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor a Incluir:R$ 100,00
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2.147.3.1.90.94.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor a Incluir:R$ 100,00
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2.147.3.1.91.13.00.00.00 - CONTRIBUICOES PATRONAIS
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor a Incluir:R$ 100,00
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2.147.3.3.90.14.00.00.00 - DIARIAS - CIVIL
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor a Incluir:R$ 1.000,00
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2.147.3.3.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor a Incluir:R$ 3.000,00
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2.147.3.3.90.33.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor a Incluir:R$ 100,00
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2.147.3.3.90.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor a Incluir:R$ 1.000,00
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2.147.3.3.90.37.00.00.00 –LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor a Incluir:R$ 12.100,00
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2.147.3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURICA
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor a Incluir:R$ 260.000,00
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2.147.3.3.90.40.00.00.00 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor a Incluir:R$ 1.000,00
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2.147.3.3.90.47.00.00.00 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor a Incluir:R$ 200,00
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2.147.3.3.90.93.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor a Incluir:R$ 500,00
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2.147.3.3.90.95.00.00.00 – INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DO TRABALHO DE CAMPO
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor a Incluir:R$ 500,00