GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2022
LEI Nº.1694 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1694 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Cria a função de Auxiliar de Tesouraria, gratificação especial e dá outras providências
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a função de Auxiliar de Tesouraria, com as seguintes competências:
I - Substituir o Tesoureiro do município, e exercer temporariamente suas atribuições, previstas para o Cargo, nos afastamentos deste em razão de impedimento, gozo de férias e demais licenças assim definidas no Regime Jurídico;
II- Substituir o Tesoureiro do município, e exercer momentaneamente suas atribuições, previstas para o cargo, nas ausências deste, em razão da participação em cursos, reuniões, serviços bancários e atividades correlatas;
III- Auxiliar o Tesoureiro do município, nos serviços relacionados à tesouraria;
IV - Assinar cheques, ordens de pagamento, boletins de caixa e demais relatórios; movimentar contas bancárias do município e dos fundos municipais; fazer aplicações e resgates; receber valores e fazer pagamentos; exercer atribuições correlatas, em substituição ao Tesoureiro, responsabilizando-se pelos atos praticados;
V - Executar tarefas afins, sob a orientação e supervisão do Tesoureiro e/ou do superior imediato;
Parágrafo único. A função é de livre indicação, nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, mediante portaria.
Art. 2º Será considerado Auxiliar de Tesouraria o servidor do serviço administrativo do município especialmente designado para este fim, por ato do Prefeito Municipal, cujas competências descritas no art. 1º desta lei, deverão ser acumuladas com as demais do cargo, observados os requisitos a seguir especificados.
Parágrafo único. Constituem requisitos básicos para o exercício da função:
I - O servidor indicado deverá estar nomeado e no exercício do cargo de auxiliar administrativo ou agente administrativo em caráter efetivo;
II - Idade mínima de 18 anos completos;
III - Grau de Instrução Mínima de Ensino Médio ou equivalente;
Art. 3º Fica criada gratificação especial pelo exercício da função de Auxiliar de Tesouraria, correspondente a R$ 1.609,20.
§ 1º Esta gratificação será atribuída no período da designação do Servidor e durante os afastamentos que o regime jurídico considera como de efetivo exercício.
§ 2º No gozo de férias do servidor indicado a gratificação será paga, proporcionalmente, aos meses de efetivo exercício contabilizados no período aquisitivo, considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§ 3º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da gratificação natalina, proporcional aos meses de efetivo exercício contabilizados no ano, considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art.4º A gratificação instituída nesta Lei é de caráter transitório; não se incorpora à remuneração do servidor para nenhum fim, e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, tanto em atividade quanto na inatividade.
Art. 5º O servidor que perceber a gratificação de que trata este artigo não fará jus ao pagamento de horas trabalhadas em regime de serviço extraordinário.
Art. 6º A gratificação de serviço de que trata o Art.1º tem caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão anual de que trata o Art. 37, X da Constituição Federal, aos servidores do Poder Executivo Municipal
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em 30 de novembro de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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