GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2021
LEI 1615 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1615 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar Motorista em caráter emergencial e temporário.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) motorista.
Art. 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao padrão 3 (três), classe A, com carga horária de 40 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º O contrato terá vigência pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, ou denunciado a qualquer momento, mediante descumprimento contratual.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte Funcional Programática:
Funcional Programática: 08.01.10.301.1006.2046.31.90.04.00.00.00
Fonte: 0040 - ASPS
Código Reduzido na Lei Orçamentária: nº 1374
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 23 de setembro de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal