GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2025
LEI 1.879/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.879/2025
AUTORIZA MEMBROS DO PODER EXECUTIVO A DIRIGIREM VEÍCULOS OFICIAIS.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam o Coordenador de Manutenção de Estradas e a Gerência de Serviços, autorizados a dirigirem veículos oficiais do Poder Executivo de Pedras Altas, no interesse da administração municipal e no exercício das atribuições do cargo, quando não houver disponibilidade de servidores ocupantes do cargo de Motorista, do quadro de pessoal do Município.
§ 1º A autorização concedida por esta Lei, fica restrita aos deslocamentos dentro da
área territorial do Município de Pedras Altas.
§ 2º É condição para a autorização de que trata esta Lei, possuir a Carteira Nacional de Habilitação, na categoria própria para o tipo de veículo.
§ 3º Pelo exercício da função, desempenhada em caráter excepcional, o membro do Poder Executivo não receberá qualquer remuneração, vantagem, gratificação ou adicional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 18 de novembro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal