GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2025
LEI 1822.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1822.2025
Altera a carga horária do cargo efetivo de Farmacêutico e dá outras providências.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a carga horária do cargo efetivo de Farmacêutico, passando de 20 para 40 horas semanais, constante na lei municipal 785, de 21 de setembro de 2010.
Art. 2° Altera o padrão do cargo efetivo de Farmacêutico, passando de “07” para “10”, constante na lei municipal 785, de 21 de setembro de 2010.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 10 de fevereiro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal