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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2025

LEI 1822.2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1822.2025

Altera a carga horária do cargo efetivo de Farmacêutico e dá outras providências.

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° Altera a carga horária do cargo efetivo de Farmacêutico, passando de 20 para 40 horas semanais, constante na lei municipal 785, de 21 de setembro de 2010.

Art. 2° Altera o padrão do cargo efetivo de Farmacêutico, passando de “07” para “10”, constante na lei municipal 785, de 21 de setembro de 2010.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita,

Em 10 de fevereiro de 2025.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4017, em 18 de fevereiro de 2025. Código identificador 9EA78F44: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.