GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2026
LEI 1.903/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.903/2026
Autoriza o Poder Executivo a incluir novos bens no Termo de Parceria celebrado com a Associação dos Moradores Produtores Rurais e Pequenos Agricultores do Nascente, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.832/2025, e dá outras providências.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Termo de Parceria firmado com a Associação dos Moradores Produtores Rurais e Pequenos Agricultores do Nascente, para incluir a cessão dos seguintes bens:
I – 16 (dezesseis) discos de grade redondo 04-2154 - 1x11/4;
II – 16 (dezesseis) discos de grade eixo redondo 11/4;
III – 08 (oito) mancais;
IV – 14 (quatorze) discos recortados 1 5/8 para grade niveladora;
V – 04 (quatro) baldes de 20 (vinte) litros de óleo 15W40;
VI – 04 (quatro) baldes de 20 (vinte) litros de óleo 10W30.
Art. 2ºAs obrigações relativas à manutenção, conservação, responsabilidade por danos e restituição dos bens objeto desta Lei seguirão as mesmas condições estipuladas no Art. 2º e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.832, de 07 de maio de 2025.
Art. 3º A vigência da cessão dos bens de que trata esta Lei fica vinculada ao prazo de vigência do Termo de Parceria original, estabelecido pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1.832/2025, abrangendo eventuais prorrogações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 18 de Março de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal