GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2023
LEI Nº.1715 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1715 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera o art. 3º, Lei 1.711 de 19 janeiro de 2023.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 3º da Lei 1.711 de 19 de janeiro de 2023 que passa a contar com a seguinte redação.
“Art. 3ºFica o município autorizado a conceder remissão de multa e juros incidentes em parcelas vencidas, bem como a isenção da correção monetária nas parcelas vincendas referentes aos contratos de financiamentos de moradias populares.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 15 de Fevereiro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal