Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2023

LEI Nº.1715 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº.1715 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera o art. 3º, Lei 1.711 de 19 janeiro de 2023.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o artigo 3º da Lei 1.711 de 19 de janeiro de 2023 que passa a contar com a seguinte redação.

“Art. 3ºFica o município autorizado a conceder remissão de multa e juros incidentes em parcelas vencidas, bem como a isenção da correção monetária nas parcelas vincendas referentes aos contratos de financiamentos de moradias populares.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito,

Em 15 de Fevereiro de 2023.

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3511, em 16 de fevereiro de 2023. Código identificador 9D89401A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.