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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2022

LEI Nº 1686 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1686 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a custear serviços contábeis e cartoriais dos Conselhos de Pais e Mestres (CPM).

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art 1º Autoriza o Poder Executivo a custear valores referentes a escritórios de contabilidade e cartoriais realizados pelos Conselhos e Pais e Mestres das escolas municipais.

Art 2º O valores a serem pagos pelo município não excederão o montante de mil reais anuais para cada CPM.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 25 de Outubro de 2022.

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3432, em 26 de outubro de 2022. Código identificador 9C38D126: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.