GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2020
LEI Nº.1565 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1565 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
O prefeito Municipal de Pedras Altas, nos uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art 1º Autoriza o Poder Executivo a realizar a antecipação de pagamentos dos contratos de transporte escolar durante a pandemia COVID -19, sem a contraprestação respectiva.
§ 1º. Só poderão ser remuneradas, as despesas fixas do contrato, bem como as despesas variáveis indispensáveis, mediante comprovação.
§ 2º.havendo despesas com pessoal a serem antecipadas, o prestador de serviços comprovará a manutenção dos empregos.
Art 2º Os valores antecipados serão devidamente restituídos pela contratada tão logo a prestação dos serviços seja reiniciada, de forma parcelada em numero correspondente aos meses de suspensão dos serviços.
Art 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas mesmas previstas nos respectivos contratos.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 17 de setembro de 2020.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal