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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026

LEI 1.948/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1.948/2026

Altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei Municipal nº 1.887, de 17 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedras Altas para o exercício financeiro de 2026.

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Art. 1º O inciso IV do art. 8º da Lei Municipal nº 1.887, de 17 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .................

IV – dotações decorrentes da incorporação do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, bem como do superávit financeiro constituído em decorrência do cancelamento de restos a pagar, observadas as respectivas fontes e destinações de recursos.

......................."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Em 14 de julho de 2026.

JOSE PEDRO AZEREDO CRESPO

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4372, em 15 de julho de 2026. Código identificador 962C3B93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.