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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2023

LEI Nº.1752 DE 16 DE AGOSTO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº.1752 DE 16 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contrato em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar o contrato realizado com base na Lei municipal nº 1.600 de 02 de junho de 2021, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado novamente por igual período, se houver interesse das partes.

Art 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes funcionais programáticas:

Funcional Programática: 08.01.10.122.1003.3024.31.90.11.00.00.00

Fonte: 0001

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 16 de agosto de 2023.

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3637, em 17 de agosto de 2023. Código identificador 9545B962: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.