GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2023
LEI Nº.1752 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1752 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contrato em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar o contrato realizado com base na Lei municipal nº 1.600 de 02 de junho de 2021, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado novamente por igual período, se houver interesse das partes.
Art 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes funcionais programáticas:
Funcional Programática: 08.01.10.122.1003.3024.31.90.11.00.00.00
Fonte: 0001
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 16 de agosto de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal