GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2023
LEI Nº 1737 DE 26 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1737 DE 26 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Exercício Financeiro de 2023 - Inclui Ação no PPA 2022/2025 e LDO 2023.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Ação e Produto no Programa de Governo 1004 – Pedras Altas de Direitos e Oportunidades para o Exercício Financeiro de 2023, constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023 Lei Municipal 1678/2022 que passa a ter a seguinte redação:
Ação: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS
Produto: Atividade Mantida
Meta Física: 2023 –100%
Valor: R$ 12.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática: 09.01.08.244.1004.2.137.31.90.16.00.00.00
Fonte: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor à Incluir:R$ 1.000,00
FuncionalProgramática: 09.01.08.244.1004.2.137.33.90.30.00.00.00
Fonte: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor à Incluir:R$ 9.000,00
FuncionalProgramática: 09.01.08.244.1004.2.137.33.90.39.00.00.00
Fonte: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor à Incluir:R$ 1.000,00
FuncionalProgramática: 09.01.08.244.1004.2.137.44.90.52.00.00.00
Fonte: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor à Incluir:R$ 1.000,00
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito; Em 26 de Maio de 2023
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal