GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2021
LEI Nº1608 DE 29 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1608 DE 29 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operador de Moto niveladora em caráter emergencial e temporário.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) operador de moto niveladora.
Art. 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração de R$ 1.382,59 (um mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos),com carga horária de 44 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º O contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, ou denunciado a qualquer momento, mediante descumprimento contratual.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática:06.01.15.122.1016.2006. 31.90.04.00.00.00
Fonte:0001 - Livre
Código Reduzido na Lei Orçamentária:nº 617
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 29 de julho de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal