GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2023
LEI Nº.1731 DE 18 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1731 DE 18 DE MAIO DE 2023
Institui a gratificação por exercício da função de Coordenador do transporte escolar e dá outras providências.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação por exercício da função – GF – de Coordenador de Transporte Escolar, Junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, ao servidor que desempenhar a função descrita no anexo único desta Lei.
Art. 2º A gratificação estabelecida por esta lei será privativa de servidor público municipal estável, mediante ato de nomeação do Prefeito Municipal.
Art. 3º A gratificação será mensal no valor de R$ 1.714,97 (mil setecentos e quatorze reais e noventa e sete centavos), sendo o valor reajustado na mesma data e nos mesmos índices do reajuste dos servidores públicos do município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.
Art. 5º A gratificação referida no art. 1º, não é incorporável a remuneração do servidor, para fins de concessão de licenças e aposentadorias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 18 de Maio de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Gratificação Por Função: Coordenador de Transporte Escolar
Atribuições: Realizar o Registro de Todos os Veículos Pertinentes à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Devendo Zelar Pelo Seu Estado de Conservação e Sua Manutenção; Supervisionar o Controle Das Planilhas Das Quilometragens; Registrar, Encaminhar ao Secretário da Pasta Processos Administrativos Para Averiguar Multas Aplicadas Aos Servidores em Uso da Frota e Eventuais Irregularidades; Informar ao Setor Patrimonial da Prefeitura os Dados de Todos os Veículos da Secretaria, Devendo Manter os Seguros e Documentação Rigorosamente Aptos Para Uso Dos Mesmos; Realizar Orçamento de Peças E/ou Serviços Referente Aos Veículos de Uso Desta Secretaria; Manter os Veículos Sempre Higienizados, Cuidar do Controle de óleo e Lubrificante; Planejar as Rotas de Transporte Escolar de Acordo Com o Calendário Letivos Das Escolas; Administrar Custos Operacionais da Frota, Como Gastos Com Combustível e Eventualidades; Administração da Manutenção Dos Veículos Preventiva e Emergencial; Gerenciar a Equipe; Manter Toda Operação Dentro da Legalidade; Manter Organização Das Atividades Através de Relatórios; Executar Tarefas Afins.
Condições de Trabalho:
Geral: Carga Horária Semanal de Quarenta Horas;
Especial: Sujeito a Uso de Uniforme.
Requisitos Para Provimento:
Ser Servidor Efetivo do Município;
Idade Mínima de 18 Anos.