GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2025
LEI 1.873/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.873/2025
Altera os artigos 4º e 31 da Lei Municipal nº 1.104, de 01 de julho de 2014, para dispor sobre a vinculação administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 1.104/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
Parágrafo único. O COMDICA ficará diretamentevinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusãoe funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulando-se com os demais órgãos municipais."
Art. 2ºO caput do art. 31 da Lei Municipal nº 1.104/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31. O Conselho Tutelar do Município é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da administração pública local,vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local.
(...)"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
13 de Outubro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal