GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2022
LEI Nº.1669 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1669 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Institui Gratificação de Serviço a ser paga ao servidor designado como responsável pela remessa de dados do SISTEMA DE CONTRATOS E LICITAÇÕES - LICITACON.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -O servidor público municipal titular de cargo efetivo, designado como responsável pela remessa de dados do SISTEMA DE CONTRATOS E LICITAÇÕES–LICITACON do TCE/RS, fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 701,25 (setecentos e um reais e vinte e cinco centavos)
Parágrafo Único – A designação de que trata o caput ocorrerá mediante ato de nomeação do Prefeito Municipal, por Portaria.
Art. 2º - A gratificação de serviço de que trata o Art.1º tem caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão anual de que trata o Art. 37, X da Constituição Federal, aos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 12 de setembro de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal