GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2021
LEI 1622 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1622 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a alíquota de contribuição previdenciária, e dá nova redação ao Inciso IV do art. 13 da Lei n.º 390/2004.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal propõe o presente Projeto de Lei:
Art.1°) Altera o Inciso IV do artigo 13 da Lei n.º 390/2004, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 13.
[...]
IV - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II, na razão de 10,19% no período compreendido entre 01/2022 a 12/2023, na razão de 13,61% no período compreendido entre 01/2024 a 12/2027, na razão de 13,62% no período compreendido entre 01/2028 a 12/2039 e,na razão de 13,63% no período compreendido entre 01/2040 a 12/2040”.
Art. 2°) (VETADO).
Gabinete do Prefeito, Em 16 de novembro de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal