GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2023
LEI 1768.2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1768.2023
LEI 1.768 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Cria função gratificada, gratificação de função, cargo em comissão e dá outras providências.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a criar função gratificada de Secretário (a) Adjunto de Finanças e Orçamento na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, com 01 (uma) vaga e padrão de vencimento FG8.
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Secretário (a) Adjunto de Finanças e Orçamento, requisitos de provimento e condições de trabalho estão definidas no anexo I deste Projeto de Lei.
Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a criar gratificação por função de fiscal administrativo destinada a servidor (a) ocupante do cargo de agente administrativo para atuar na fiscalização de contratos administrativos na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, com 01 (uma) vaga, fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 2.369,90 (dois mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Parágrafo único. As atribuições da gratificação por função de fiscal administrativo, requisitos de provimento e condições de trabalho estão definidas no anexo II deste Projeto de Lei.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a criar gratificação por função de responsabilidade pelas prestações de contas na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento destinada a servidor (a) ocupante do Cargo de Agente Administrativo, com 01 (uma) vaga, fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 2.369,90 (dois mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Parágrafo único. As atribuições da gratificação por função de responsabilidade pelas prestações de contas, requisitos de provimento e condições de trabalho estão definidas no anexo III deste Projeto de Lei.
Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a criar gratificação por função de responsável pela execução orçamentária na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento destinada a servidor (a) ocupante do Cargo de Agente Administrativo, com 01 (uma) vaga, fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 1.115.12 (um mil cento e quinze reais e doze centavos).
Parágrafo único. As atribuições da Gratificação por Função de Responsável pela Execução Orçamentária, requisitos de provimento e condições de trabalho estão definidas no Anexo IV deste Projeto de Lei.
Art. 5º Fica o poder executivo autorizado a criar a gratificação de responsabilidade fiscal – GRAFI, pelo exercício de atividades de controle de gestão fiscal, a qual será concedida aos servidores com graduação em Ciências Contábeis que desempenham suas atividades no cargo efetivo de Contador com o registro no respectivo órgão de classe CRC/RS e que já tenha cumprido estágio probatório, na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, com 01 (uma) vaga, fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 2.369,90 (dois mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Parágrafo único. As atribuições da gratificação de responsabilidade fiscal – GRAFI, requisitos de provimento e condições de trabalho estão definidas no anexo V deste Projeto de Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo em comissão de Coordenador (a) da Produção Primária na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, com 01 vaga e padrão de vencimento CC3/FG3.
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Coordenador (a) da Produção Primária, requisitos de provimento e condições de trabalho estão definidas no anexo VI deste Projeto de Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta da dotação correspondente do orçamento em vigor.
Art. 8º As designações decorrentes da presente lei ocorrerão mediante ato de nomeação do Prefeito Municipal,porPortaria.
Art. 9º A gratificação de serviço de que tratam os artigos 2º, 3º, 4º e 5º, tem caráter remuneratório e será reajustado na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão anual de que trata o art. 37, X da Constituição Federal, aos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 Fica extinto o cargo de Assessor do Secretário de Finanças e Orçamento, constante no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.403, de 16 de maio de 2018.
Art. 11 Fica alterado o padrão e a lotação do cargo de Coordenador do Programa Municipal de Educação Fiscal passando para o CC4/FG4 e ficando lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 12 Fica alterado o padrão do cargo de Chefe do Setor de Cadastro Tributário passando para o CC5/FG5.
Art. 13 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.336, de 20 de julho 2017.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 29 de novembro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ANEXO I
CARGO: SECRETARIO (A) ADJUNTO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PADRÃO: FG8
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Fortalecer o trabalho técnico da secretaria, com ênfase no apoio em gestão. Substituir o Secretário (a) Municipal de Finanças e Orçamento em suas ausências ou por designação específica.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Assinar documentos e solicitações na ausência do Secretário (a) titular; assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria de Finanças e Orçamento; Representar a secretaria em atos, eventos, reuniões e atividades afins, sempre que designado pelo titular. Frequentar Cursos, Seminários relacionados a educação permanente, aperfeiçoamento e atualização de normas técnicas de gestão financeira, orçamentária e tributária. Gerenciar, programar, controlar e avaliar as atividades concernentes às finanças do Município, e especialmente propor e monitorar as metas fiscais do município, analisar e demonstrar o gasto público realizado; consolidar e disponibilizar informações sobre o gasto público; elaborar minutas de normas e das diretrizes financeiras para execução orçamentária; administrar a execução financeira municipal e avaliar a sua realização frente ao planejamento financeiro municipal, inicial e atualizado; acompanhar mensalmente as receitas e despesas da secretaria, e auxiliar o (a) diretor (a) financeiro (a) na elaboração do fluxodepagamentos; Conferir a capacidade de empenho dos recursos ordinários do Tesouro Municipal; Apoiar os demais secretários Municipais, com fornecimento de informações para tomada de decisões que impliquem em despesas ou receitas do Município; Receber e encaminhar as informações solicitadas pelo TCE-RS e Ministério Público, assim como, pela Controladoria GeraldoMunicípio; elaborar planilha de custos e preços, quando solicitado, para embasarlicitações;assessorar, quando indicado, conselhos, comitês, comissões e grupos de estudos em geral, que requeiramapoiotécnico;coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual; elaborar o Relatório Minucioso da Tomada de Contas do Prefeito do ente da AdministraçãoIndireta; Programar, dirigir, coordenar e controlar as atividades financeiras da Administração; Organizar e orientar a execução dos serviços atinentes à política tributária e econômico-financeira do município; Zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais Legislação pertinente à boa gestão financeira do Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 40 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade: no mínimo 18 anos;
b) instrução: formação para o exercício do cargo na seguinte área: curso superior em qualquer área.
NÚMERO DE VAGA: 01 (uma).
ANEXO II
CARGO: GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Supervisionar e Gerenciar a execução dos contratos, verificar se eles estão sendo cumpridos de acordo com as normas vigentes.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Zelar pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas contratuais, informando acerca de possíveis irregularidades cometidas na execução de seus termos;verificar se eles estão sendo cumpridos de acordo comas normas vigentes, avaliar se o objeto está sendo entregue, registrar ocorrências, tais como falhas, atrasos, inadimplemento ou descumprimento,orientar o contratado para que este se adeque aos termos do contrato,determinar medidas a serem adotadas pelo contratado para regularizar as faltas eventualmente constatadas e motivadamente sugerir a imposição de penalidades ou determinação de rescisão realizar o ateste de notas fiscais, faturas e congêneres, declarando a efetiva prestação do serviço, esclarecendo, ainda, se os valores especificados conferem com a documentação comprobatória (ordens de serviço; relatórios,planilhas; demonstrativos etc.), acostada ao processo em exame; analisar a regularidade fiscal da empresa contratada; reunir todas as anotações referentes ao contrato e encaminhar ao superior hierárquico, secretaria de administração e/ou secretaria responsável ao final da contratação para fazer parte dos autos do processo administrativo de contratação; informar, por meio de comunicação interna, a necessidade ou não da prorrogação temporal, solicitando, neste caso, a manifestação da empresa contratada; e/ou deflagração de novo certame licitatório, do contrato sob sua responsabilidade; elaborar “planilha-resumo” de todo o contrato administrativo; Promover a juntada de todos os documentos contratuais recebidos nos autos do processo administrativo respectivo, observadas as competências dos fiscais dos contratos; Planejar antes do termo final da vigência do contrato, com o mínimo de tempo hábil para se requerer a licitação, prorrogação, ou contratação direta,quando for o caso, precedida de avaliação; Revisar periodicamente a expedição de ofício ao contratado sobre a necessidade de atualização documental para manutenção das condições de habilitação ou atendimento de exigências legais supervenientes;Realizar os procedimentos de notificações para responsabilização e dar subsídios para os procedimentos de aplicação de penalidades, se for o caso;Instruir os processos com despacho e juntada de documentos, inclusive,prestando informações de natureza jurídica e administrativa, quanto ao cumprimento ou não, das cláusulas contratuais, caso necessário; Preparar notificações, intimações e demais documentos afins; Solicitar Portarias de designação de fiscais dos contratos;Coordenar e Supervisionar em relação atividade dos fiscais, periodicidade de reajustes,termos de recebimento definitivo, emissão de nota de empenho, valores etc.; Receber e encaminhar à Secretaria de Administração e Finanças, para processamento, os pedidos de reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico financeiro, verificando os pressupostos e documentos necessários; Receber e providenciar demandas dos fiscais dos contratos; Manter os dados atualizados do representante da contratada e demais documentos pertinentes ao desempenho de suas atribuições, inclusive documentos relativos à sua qualificação e modo de contratação;Expedir, por escrito, instruções, comunicados e determinações de correção dos serviçosàcontratada;Comunicar à Secretaria de Administração/Finanças e/ou Secretaria respectiva a necessidade de realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência na execuçãocontratual.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 40 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade: no mínimo 18 anos;
b) instrução: ensino médio completo.
NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma).
ANEXO III
CARGO: GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Supervisionar e Gerenciar a formalização e a apresentação das Prestações de Contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Providenciar a documentação necessária às prestações de contas do Município; Atender aos prazos e às condições estabelecidas pela legislação vigente mantendo controle da remessa das prestações de contas do município; Elaborar e enviar o SIOPE ao Ministério daEducação; Elaborar a prestação de contas de programas mantidos com o FNDE, como PNATE, PNAE, PDDE e complementares, que exigem envio de informaçõespeloSIGPC; Elaborar e Enviar as prestações de programas mantidos com o Estado, como o PEATE e outros; receber e analisar as prestações de contas das unidades executoras, quanto aos recursos recebidos à custa do PDDE e suas ações agregadas, e encaminhá-las ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, na forma da legislação vigente; orientar as unidades executoras (Conselhos Escolares/Gestores) quanto à correta execução financeira dos recursos recebidos à custa do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE e suas ações agregadas; Atender às diligências impostas pelo FNDE ou outro órgão concedente de recurso, objetivando a regularização das pendências constatadas nas prestações de contas apresentadas; encaminhar ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE e ao Conselho de Acompanhamento s Controle Social do FUNDEB – CACS FUNDEB, em tempo hábil, a prestação de contas da aplicação dos recursos destinados à execução do PNAE E PEATE; Elaborar e enviar o SIOPS ao MinistériodaSaúde; realizar esclarecimentos junto ao Conselho Municipal de Saúde referente às prestações de contas do MGS e SIOPS, sendo também o responsável pela apresentação, elaboração e fechamento dessas duas prestações de contasnomunicípio; Realizar qualificação dos Conselheiros Municipais elaborando um treinamento para a fiscalização das prestações de contasmunicipais; Elaborar e enviar o MGS a Secretaria Estadual de Saúde; Elaborar e enviar dados a RFB do REINF das informações das retenções de INSS e IRRF.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 40 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade: no mínimo 18 anos;
b) instrução: ensino médio completo.
NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma).
ANEXO IV
CARGO: GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compete ao Diretor da Execução Orçamentária coordenar as atividades relacionadas a execução da despesa previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes naLei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Proceder com o empenho prévio das despesas realizadas; Assegurar a regular instrução dos processos de empenho, dando orientação às unidades administrativas; Dirigir e orientar as Unidades Administrativas acerca da instrução dos processos de empenho; Executar outras tarefas correlatas o inerentes às responsabilidades da Diretoria de Empenho; Proceder a Liquidação dos empenhos, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (Art. 62 e 63, da Lei Federal nº 4320/1964), realizando análise dos documentos comprobatórios; Realizar as retenções de ISS, IRRF e INSS na execução da liquidação do empenho quando necessário; Controlar e liquidar as faturas de Energia Elétrica, Telefonia e Água e Esgoto.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 40 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade: no mínimo 18 anos;
b) instrução: ensino médio completo.
NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma).
ANEXO V
CARGO: GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FISCAL – GRAFI
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Fortalecer o trabalho técnico do setor de contabilidade, com ênfase na área de abrangência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101/2000).
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Prestar assessoramento ao Prefeito, Secretário da Fazenda, Diretor-Geral, Presidente da Administração Pública Indireta e demais gestores públicos sobre matéria contábil e financeira, sobre assuntos relacionados com a Contadoria, e em especial, aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal; Compilar informações de ordem contábil para orientar a Tomada de Decisões dos Gestores Públicos; Responsabilizar-se pela elaboração, conferência, remessa e publicação dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal; Elaborar planos de contas (contábil, receita e despesa) para todos Entes do Município, incluindo o Legislativo, assim como normas de trabalho de contabilidade; Escriturar e/ou orientar a escrituração de registros contábeis de ordem cronológica ou sistemática; Acompanhar a execução das operações de fechamento mensal e anual da contabilidade, despesa e da receita; Emitir e conferir balancetes, no âmbito da Prefeitura, do Município; Fazer levantamento, elaborar e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros da Prefeitura e do Município; Executar, orientar e coordenar os trabalhos da área contábil-financeira e contabilidade de custos; Elaborar e prestar informações aos órgãos de controle de Gestão Fiscal competentes; Elaborar os Anexos de Metas Fiscais da LDO e da LOA, cumprindo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; Acompanhar periodicamente os limites constitucionais e legais a serem observados pelo Executivo, emitindo relatórios da situação, quando solicitado; Por meio de estudos e pesquisas, acompanhar e implantar, no âmbito do Município, incluindo a Prefeitura, a Administração Direta e Indireta, as mudanças previstas nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público; Elaborar o relatório das Receitas Arrecadadas pelo Executivo, para fins de Consolidação das Demonstrações Contábeis; Atender as demandas de informações ao SADIPEM por meio do PVL (Pedido de Verificação de Limites) e do CDP (Cadastro da Dívida Pública); Elaborar a MSC (Matriz de Saldos Contábeis), em âmbito municipal, sendo um conjunto de informações de natureza contábil, orçamentária e gerencial necessária à geração de relatórios fiscais e demonstrações contábeis; Atender às exigências do SICONFI (STN - Secretaria do Tesouro Nacional) para encaminhamento do RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária e RGF - Relatório de Gestão Fiscal, sendo o conjunto de todas informações contábeis, financeiras e orçamentárias do Executivo; Primar pela transparência na gestão fiscal; Prestar aos órgãos competentes (inclusive Receita Federal do Brasil. TCE/RS e STN) às informações obrigatórias do Poder Executivo, como a DCTF, SIAPC/PAD (abrangendo RVE direta, RGF consolidado), Notas Explicativas e qualquer outro que torne-se obrigatório à Prefeitura Municipal, observando as normas e prazos vigentes; Implantação do Sistema de Custos, em atendimento à NBC TSP 16.11 - Custos do Setor Público, com objetivo de assessorar nas tomadas de decisões; Conferência dos anexos pertencentes à educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, entregue à STN; Analisar as dotações orçamentárias conforme previsões e acompanhar a execução orçamentária; Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual; Controlar e supervisionar o cumprimento das normas internas de padronização de procedimentos, para adequação às Normas Brasileiras de Contabilidade; Conferir os anexos pertencentes à saúde do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, entregue à STN; Classificar no sistema contábil, os itens da despesa e da receita em conformidade com o plano de contas do TCE/RS, para atender os critérios de consolidação; Realizar as conciliações mensais de contas, bem como, implementar procedimentos que auxiliem no controle contábil; Auxiliar a tesouraria e a despesa para elaborar e/ou melhorar tecnicamente os procedimentos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 40 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade: no mínimo 18 anos;
b) instrução: formação para o exercício do cargo na seguinte área: curso superior em Ciências Contábeis com respectivo registro de classe CRC/RS.
NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma).
ANEXO VI
CARGO: COORDENADOR (A) DA PRODUÇÃO PRIMÁRIA
PADRÃO: CC3/FG3
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar e supervisionar atividades diversas do Setor de ICMS, com ênfase as atividades de inserção de dados da produção primária do Município de Pedras Altas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Supervisionar as atividades de cadastramento dos produtores e talões, para manter um Setor de Talões de Produtor, fornecendo material e recursos necessários para o normal andamento dos trabalhos; Supervisionar o recebimento da documentação dos solicitantes de inscrição do estabelecimento de produtor, verificando a sua validade e adequação com a legislação (Regulamento do ICMS e Instrução Normativa), digitando os dados no sistema PPR WEB e remetendo pela internet as solicitações, assim como receber o seu retorno, comunicando ao produtor rural o seu deferimento ou indeferimento, orientando-o a sanar as irregularidades, se for o caso; Solicitar novos talões de notas fiscais para os produtores em situação regular, estocando-os na quantidade mínima e entregá-los conforme determinado na legislação; Acompanhar a Verificação periodicamente da relação dos talões de produtor que estão em poder da repartição municipal (inventário/estoque);Comunicar à SEPRIM eventuais irregularidades em documentos públicos ou particulares, omissões, fraudes, ou qualquer evento ou fato relevante que prejudique o atendimento aos produtores ou que seja contrário à legislação, ou aos princípios da administração pública, assim como eventuais dúvidas quanto à aplicação da legislação às situações concretas;Zelar pela integridade do CGC/TE e dos seus dados, não os fornecendo para particulares, associações, sindicatos, empresas, institutos, ou quaisquer outras entidades privadas, seja qual for a sua natureza. Os órgãos públicos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público deverão encaminhar diretamente à Receita Estadual eventuais pedidos de informações sobre contribuintes cadastrados no CGC/TE; Remeter à Fiscalização da Receita Estadual, quando solicitados, os documentos apresentados por produtores por ocasião da sua inscrição e alterações, e que devem permanecer arquivados na repartição municipal;Manter o cadastro atualizado, convocando os produtores, se necessário, a sanar eventuais omissões ou incorreções na documentação. O conferente deve zelar pelo cadastro dos produtores rurais, mantendo-o correto e atualizado, evitando, dessa forma, que o Produtor venha a ser baixado indevidamente ou que os talões de NFP sejam impressos com dados incorretos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 40 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade: no mínimo 18 anos;
b) instrução: ensino médio completo.
NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma).