GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2022
LEI Nº.1692 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1692 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Art. 4º da Lei 199 de 18 de março de 2003.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 4º da Lei 199 de 18 de março de 2003, que passa a contar com a seguinte redação.
“Art. 4º Findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em 30 de novembro de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.