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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2022

LEI Nº.1692 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº.1692 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera o Art. 4º da Lei 199 de 18 de março de 2003.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 4º da Lei 199 de 18 de março de 2003, que passa a contar com a seguinte redação.

“Art. 4º Findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em 30 de novembro de 2022.

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3456, em 1 de dezembro de 2022. Código identificador 818E0EC3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.